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Prefeitura de Cel. Sapucaia entra na Justiça contra União para reaver cortes no FPM


Publicado em: 12/01/2015 08:31

 

Ao todo 12 prefeituras de MS entraram com duas ações na Justiça – uma já em tramitação – para tentar recuperar uma evasão de R$ 2,2 bilhões dos cofres municipais em decorrência da política de isenção fiscal concedida pelos governos estadual e federal nos últimos anos. Na prática, as prefeituras querem de volta cerca de R$ 1 bilhão que deixaram de receber de ICMS do governo estadual por conta de incentivos fiscais concedidos a empresas licitadas e outros R$ 1,2 bilhão devido a isenções do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) autorizadas pela União à indústria automotiva e aos produtos da chamada linha branca que culminaram com a redução excessiva do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Já concordaram com a ação os municípios de Anastácio, Aquidauana, Anaurilândia, Bela Vista, Jardim, Miranda, Nova Alvorada do Sul, Ponta Porã, Rio Brilhante, Selvíria, Taquarussu e Tacuru.