Prestação de Contas 1º Semestre 2020

O Instituto de Previdência Social dos Servidores de Coronel Sapucaia-PREVI SAPUCAIA realizou Audiência Pública no dia 29 de setembro de 2020 às 13h30 na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia; acontece semestralmente para prestar conta da utilização dos Recursos Financeiros que são destinados a Benefícios de Aposentadoria e Aplicações Financeiras. Essa Audiência é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista na normatização do Relatório de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária. Nessa Audiência foram  relatados, pela Assessora Bárbara Marques de Araújo Seifert,  todos os gastos com dinheiro do PREVI SAPUCAIA toda a sua movimentação e no portal (http://coronelsapucaia.ms.gov.br/ com total transparência,  site da Prefeitura onde todos podem ter acesso. Também estiveram presente  na audiência Pública o Assessor Jurídico da Câmara Municipal Dr  Udieslley Franklin de Assis Ximenes e o Dr Flavio Alves de Jesus, junto com Servidores e Conselheiros. Tiveram a oportunidade  de esclarecimentos sobre Projeto de Lei tramitando na Câmara sobre  questões de aplicabilidade imediata, como a adequação da alíquota dos RPPS à alíquota da União. No tocante à majoração da alíquota ordinária de contribuição previdenciária dos segurados do RGPS, que passou para 14%, de forma linear e una, que se trata de medida impositiva da União, nos termos do art. 11, caput, combinado com o art. 36, inciso I, e com o art. 9º, § 4º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019, não restando alternativa ao Município de Coronel Sapucaia a não ser cumprir, sob pena de o respectivo RPPS ser considerado em situação previdenciária irregular, a teor dos arts. 3º e 7º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, podendo sofrer as seguintes consequências: suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.  Dentre essas e outras colocações os presentes tomaram ciência da real situação do PREVI SAPUCAIA assim como os conjuntos de ações que efetivamente seus Diretores tem desempenhado.