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CMDCA REABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CORONEL SAPUCAIA/MS


Publicado em: 28/08/2019 15:04 | Fonte/Agência: CMDCA | Autor: CMDCA

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA reabriu as inscrições para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes do Município de Coronel Sapucaia/MS.

As inscrições serão exclusivas aos conselheiros que já ocupam o cargo acima de dois mandatos consecutivos e tenham intenções de concorrerem em iguais condições com os candidatos já inscritos, atendendo aos termos da Lei Federal nº 13.824/2019 de 10 de Maio de 2019. O período de inscrições será do dia 26 a 30 de Agosto de 2019.

 

O Edital Nº 04/2019, referente à reabertura das inscrições foi publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 26 de agosto de 2019.

 

Para maiores esclarecimentos favor procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, sito à Rua Mario Gonçalves s/n (aos fundos da Vaca Mecânica).

 

- DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

1. Reconhecida idoneidade moral;

2. Idade superior a vinte e um anos;

3. Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;

4. Possuir ensino médio;

5. Comprovar experiência, de no mínimo, dois anos na área da Infância e Adolescência; e

6. Não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes ao Processo de Escolha.

 


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