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Atos Oficiais

Lei Complementar - Nº 021, de 29 de dez/2009 - Institui o Código Tributário do Município de
Coronel Sapucaia.

Lei Complementar - Nº 019, de 03 de jul/2009 - Incorpora Incentivos Pecuniários que menciona e dá
outras providências.

Lei Orgânica - 06/12/2004 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Lei Municipal - Nº. 114/1990 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul.