Publicado em: 03/02/2016 15:00 | Fonte/Agência: Assessoria de Imprensa | Autor: Jean Lunardi
Município de Coronel Sapucaia irá notificar os contribuintes que tem
impostos municipais atrasados, a dívida equivale até o ano de 2015.
Tal medida será tomada considerando que o Tribunal de Contas dos
Municípios exige dos gestores que seja efetuada a cobrança dos tributos
municipais, considerando que a Lei Complementar 101/2000 estabelece como
requisito essencial da responsabilidade fiscal a arrecadação dos
tributos municipais e considerando que o IPTU, tem por finalidade essencial ser aplicado na melhoria da infra-estrutura municipal;
O cidadão pode solicitar o parcelamento de sua dívida através do REFIS
(Programa de Recuperação Fiscal). Os créditos tributários regularizados
através do REFIS poderão ser pagos em até 10 parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
Os juros e multas podem chegar até 100% de desconto para o contribuinte que optar pelo REFIS.
A administração de Coronel Sapucaia busca pautar suas atividades nos
princípios da moralidade e eficiência administrativa, propiciando mais
desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;
Solicitamos também, que caso o débito já tenha sido quitado, em caso de
notificação, favor apresentar os comprovantes no Departamento de
Tributação.
