O Setor de Tributos informa aos contribuintes estabelecidos no município de Coronel Sapucaia, que a Taxa de Licença e Localização do Funcionamento (Alvará de Licença) já está sendo emitido para o exercício 2017.

O decreto Nº 025/2017, no uso de suas atribuições legais, convoca os donos ou representantes legais de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviço com atividades no município para regularizar a taxa no setor de tributos e rendas do município. O Setor Tributário fica na sede da prefeitura, Rua Abílio Espindola Sobrinho, 570 - Jardim Seriema.

Sonia Bairros da Silva, do referido setor, explica que todos os comerciantes devem estar com a licença em dia. “Toda e qualquer pessoa que quer ter um negócio, empresa ou um estabelecimento funcionando deve renovar a licença. Isso independente da atividade que exerça”, explica.

O contribuinte que fazer o pagamento, até 31 de março, terá 20% de desconto.

“Esse é um desconto para incentivar os empresários a manterem o documento em dia”, afirma Sandra.

Após essa data os interessados terão que pagar o alvará com multa, juros e correções.

O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Muitos empresários ignoram o alvará de funcionamento e passam a operar a empresa após a obtenção do CNPJ. No entanto, a operação sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal. Isso pode acarretar o fechamento do negócio e a punição dos responsáveis como previsto em lei.

A Taxa de Funcionamento é cobrada anualmente.